(DOC. VP 174.1192.4004.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Recurso especial julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por por Eurides Antunes Percino contra Universidade Estadual de Londrina - Uel. 2. O STJ, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja

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