(DOC. VP 174.1192.4003.1000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «na inspeção realizada por Junta Regular de Saúde Militar, cm 22/10/07, o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas, por sofrer de miopia degenerativa». Acrescentou que «em 23/05/09, foi realizado novo exame pela via administrativa, requerido pelo autor, atestando que ele: 'Continua incapaz definitivamente para o SAM'. Assim, sendo a concessã

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