(DOC. VP 174.1192.4003.0500)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que os débitos discutidos haviam sido incluídos no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Diante de tal acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração apontando omissão referente ao Lançamento de Débitos confessados em GFIP (LDCG). Alegou que, «consoante destacado nas razões do recurso de apelação, a

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