(DOC. VP 174.1192.4002.8000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Nexo causal e incapacidade laborativa comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não comprovada a incapacidade. 2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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