(DOC. VP 174.1192.4002.3000)

STJ. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fornecimento de vaga em creche infantil. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os motivos pelos quais entende que deve ser assegurada aos menores a matrícula em Escolas Municipais. 2. Conquanto supedaneado na Constituição Federal, nota-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância

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