(DOC. VP 174.1192.4002.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público do INSS. Licença para exercício de atividade política. Vencimentos integrais. Inclusão de gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass quanto à parcela fixa garantida a inativos durante o gozo da licença. Exclusão da parcela propter laborem. Interpretação em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão determinou a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme consta no dispositivo do voto do Desembargador Relator. Ademais, o ponto não foi discutido no acórdão nem foi ventilado nos Embargos de Declaração, razão pela qual não deve ser abordado na instância especial por ausência de prequestionamento. 2. A Lei Complementar 64/1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, previu «os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até

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