(DOC. VP 174.1192.4001.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp 617.428/SP/STJ. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Estado de São Paulo interpõe Recurso Especial, no qual pretende a declaração da natureza devoluta dos imóveis denominados «Santa Carmem», «Sant'Ana», «Triunfo», «Vitória», «Guararapes», «Olinda» e «Guarucaia», os quais integram o 10º Perímetro de Presidente Bernardes, parcelas da antiga «Fazenda Pirapó-Santo Anastácio», na região do Pontal do Paranapanema; b) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifesto

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