(DOC. VP 174.1161.8004.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Programa de recuperação fiscal. Refis. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. 3. Recurso Especial não provido.»

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