(DOC. VP 174.1161.8004.2700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Desistência de impugnação ou de recurso administrativo. Alegação de ausência de indicação dos débitos a serem parcelados. Pretensão de retomada do processamento do processo administrativo. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 151, porquanto a matéria não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu: «No caso, a impetrante aderiu ao parcelamento em 30/11/2009 (fl. 198), tendo ela se manifestado pela inclusão da inclusão da totalidade dos seus débitos (fl. 206) e efetuado o recolhimento de diversas parcelas (fls. 204/205), não deixando qualquer dúvida acerca da su

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