(DOC. VP 174.1161.8003.9300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria. Rural. Documentos e prova testemunhal. Ausência dos requisitos legais. Não comprovação da atividade rurícola em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.»

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