(DOC. VP 174.1161.8003.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial anterior provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se manifeste sobre toda a matéria articulada nos embargos de declaração opostos pela fazenda nacional, mormente sobre o laudo estatístico de acidentes de trabalho. Novo recurso especial provido. Agravo interno do município. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Análise inviável pelo STJ. Contribuição para o rat/sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - No julgamento do recurso especial anterior (REsp 1.500.014), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que se manifestasse a respeito de omissão no julgamento de embargos de declaração relativa ao «laudo estatístico de acidentes do trabalho». Julgados os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, afastou-se a aplicação da tese. II - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para

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