(DOC. VP 174.1161.8002.6100)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Setor sucroalcooleiro. Plano de assistência social (pas). Legislação revogada. Ministério Público federal. Perda superveniente do interesse processual.

«1. Conforme aduzido pela União e pelo Ministério Público Federal, o Lei 12.865/2013, art. 42, IV revogou o Lei 4.870/1965, art. 36, base legal utilizada pelo Parquet para obrigar a implementação do Plano de Assistência Social (PAS) pela empresa recorrente. 2. O art. 38 da referida Lei 12.865/2013 declarou «extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas

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