(DOC. VP 174.1161.8000.4300)

STJ. Processual civil. Prescrição. Causas suspensivas e interruptivas. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Instâncias ordinárias.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no qual ficou assentada a seguinte tese: «A apreciação de questões de ordem pública pelo Tribunal a quo, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude do efeito translativo do recurso de Apelação». 2. Encontra-se caracterizada a divergência, pois em

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