(DOC. VP 174.0974.6005.3500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Interposição no tribunal de origem. Férias coletivas. STJ. Não influência. Tempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense. Ausência de comprovação posterior. Vícios do art. 535. Não existência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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