(DOC. VP 174.0974.6004.7100)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fase de conhecimento. Revisão do benefício. Critérios de atualização. Perícia atuarial. Necessidade. Viabilização da manutenção do plano de benefícios. Precedentes. Embargos de declaração protelatórios. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - C

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