(DOC. VP 174.0974.6002.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, para compor a lide, examinou a legislação federal e de natureza constitucional. 2. Em relação a esta última, a Corte a quo invocou os princípios da confiança e o da proporcionalidade e afirmou que a restrição na emissão da certidão de regularidade fiscal afronta o pacto federativo, o que inclusive já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Cível Originária 1501/PB (Relator Min. Luiz Fux, julgado em 11/3/2015, publicado em

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