(DOC. VP 174.0974.6000.3600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Código de ética médica. Processo ético-disciplinar. Nulidade da pena imposta. Ausência de motivação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do conselho regional de medicina do estado de São Paulo desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que houve ausência de motivação específica e explícita para a imposição da penalidade no processo disciplinar. Inviável o exame do Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote