(DOC. VP 174.0974.6000.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória, litisconsórcio ativo. Possibilidade de rescisão parcial. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.308.611/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.8.2012 e Resp1.111.092/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.6.2011. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em se tratando de sentença proferida em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum, em que há mera cumulação de demandas suscetíveis de propositura s

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