(DOC. VP 174.0692.4003.1800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Instrução deficiente. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas (aproximadamente 4.100g de maconha, crack e cocaína). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado no recurso, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. É deficiente a instrução do recurso ordinário que não junta peça essencial, qual seja, a decisão que converteu a pris�

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