(DOC. VP 174.0692.4003.0800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote