(DOC. VP 174.0692.4001.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria. Alegada violação aos arts. 2º, 5º e 6, § 2º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Acórdão baseado em norma local.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido.»

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