(DOC. VP 174.0172.9003.5300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de contribuição sindical. Inadmissibilidade do apelo nobre, por incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 320 do STJ e 282 e 284 do STF, bem como por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial, porquanto não serve, como paradigma, acórdão proferido, pelo STJ, em sede de mandado de segurança. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança, ajuizada pelo Sindicato ora agravante, na qual se pleiteia o pagamento, pela empresa recorrida, da contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578. Julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento à Apelação da

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