(DOC. VP 174.0172.9002.3100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Inexistência.

«1. De acordo com a orientação do STF firmada sob o regime da repercussão geral, «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de

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