(DOC. VP 174.0172.9000.0300)

STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. Agravo interno improvido.»

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