(DOC. VP 173.9982.3001.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo ou emprego efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante de decisão que, afastando a preliminar de prescrição, recebeu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o recorrido, com fundamento nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote