(DOC. VP 173.9963.6005.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Regime prisional mais gravoso baseado na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Anulação do acórdão. Desnecessidade. Princípio da economia processual. Estabelecimento do regime adequado por esta corte. Agravo regimental não provido.

«1. O estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada, deve ser baseado em motivação concreta, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/S e Súmula 719/Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, o regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso foi estabelecido com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, de modo a ensejar a sua modificação para o regime correspondente à pena, por esta Corte, ante a

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