(DOC. VP 173.9963.6003.9400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Desvalor da conduta social do agente e circunstâncias do crime. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da indicação pelas instâncias ordinárias de razões para o desvalor da conduta social do agente e circunstâncias do crime, o afastamento da exasperação da pena-base conforme pretendido na hipótese implica no revolvimento de matéria fático-probatória, não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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