(DOC. VP 173.9963.6002.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Demora na apreciação do pedido. Data-base para novo benefício. Revisão de entendimento. Dia do preenchimento do requisito objetivo. LEP, art. 118. Aplicação analógica. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o posicionamento adotado pela Suprema Corte no HC

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