(DOC. VP 173.9963.6001.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de redução. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem limitou o somatório da multa diária por descumprimento de decisão judicial ao valor do imóvel cuja hipoteca se buscava can

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