(DOC. VP 173.9963.6000.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote