(DOC. VP 173.9950.5000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta em face do Distrito Federal, objetivando a matrícula de criança em creche pública. III. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de procedência, assentou que, «em respeito ao principio da isonomia, para se efetivar a matricula de crianças em creches p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote