(DOC. VP 173.9950.5000.3000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição para o pis. Leis 10.637/2002 e 9.718/1998. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, impõe-se observar que o Recurso Especial dedicou-se a tema exclusivamente de direito, ao discorrer sobre a afronta aos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18, defendendo a natureza preventiva da impetração que visa a afastar as alterações introduzidas pela Lei 10.637/2002. 2. No mais, a decisão agravada seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, em caso

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