(DOC. VP 173.9950.5000.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da telemar rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, de 1973, os Embargos Declaratórios p

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