(DOC. VP 173.9785.1004.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Questão superada. Negativa de autoria. Dilação probatória inadmissível no âmbito do habeas corpus. Precedentes. Prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. 312, c/c o CPP, art. 313, II. Garantia da ordem pública. Reincidência. Condenação anterior por crime de roubo tentado. Cometimento de novo delito em período de livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Alegações relativas ao descumprimento do prazo estabelecido no § 1º do CPP, art. 306 - Código de Processo Penal estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de ritos. Precedentes. 2. É inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de negativa de autoria. Precedentes. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote