(DOC. VP 173.9785.1002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexiste isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários, mas, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedente: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2009. 2. Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.»

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