(DOC. VP 173.9754.5004.1900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 43, VI. Alteração do tipo de pena restritivas de direitos. Recorrente que não se desincumbiu de comprovar sua alegação. Fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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