(DOC. VP 173.9754.5003.5200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Caráter infringente. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Revolvimento fático-probatório. Via estreita do writ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a alteração da conclusão alcançada pela instância ordinária, para fins de reconhecer a semi-imputabilidade do acusado, demandaria o revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do writ. 3. Emba

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