(DOC. VP 173.9754.5002.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Seguro de saúde. Cobertura. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A descaracterização da má-fé do segurado que forneceu intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demandaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno

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