(DOC. VP 173.9754.5001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. «[...] somente no caso de o credor der início à execução (com o pedido de citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução) é que será cabível a condenação em honorários, hipótese na qual aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 420.816/PR» (REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro Mauro Cam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote