(DOC. VP 173.9460.5004.1500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - A presente impetração insurge-se contra decisão monocrática de em. desembargador que indeferiu o pedido liminar no eg. Tribunal de origem, com posterior apreciação de mérito pelo órgão Colegiado. II - Assim, in casu, não restando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento do óbice previsto na Súmula 691/STF, e considerando-se o posterior julgamento de mérito do writ originário, que ensejou a prejudicialidade deste mandamus, não merece prospera

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