(DOC. VP 173.9231.4000.2200)

STJ. Administrativo e tributário. Ato administrativo discricionário. Dação em pagamento. Indeferimento do pedido. Ausência de motivação. Respaldo legal.

«Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência. Recurso ordinário improvido.»

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