(DOC. VP 173.9231.4000.0600)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente do diploma estatal impugnado. Extinção anômala do processo de controle abstrato. Prejudicialidade reconhecida.

«- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.»

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