(DOC. VP 173.8734.7000.7300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Revisão do lançamento. Tema 339. Inovação recursal. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o CF/88, art. 93, IX, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. II - O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário. III - Revisão do lançamento do IPTU considerada ilegal pelo acórdão recorrido. Princípio da legalidade. Alegação

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