(DOC. VP 173.8734.7000.4400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de atendimento de urgência e emergência. Lei complementar 63/2006 do estado do Piauí. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote