(DOC. VP 173.8734.7000.0700)

STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso extraordinário. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer.

«1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. 2. Inocorrente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. Precedentes. 3. Embargos de declaração rej

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