(DOC. VP 173.8253.3000.2500)

STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2.O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorário

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