(DOC. VP 173.8253.3000.0300)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Finsocial. Natureza jurídica. Coisa julgada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Recurso anterior à vigência do CPC/2015

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa, ante o intuito manifestamente protelatório.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote