(DOC. VP 173.8104.3000.0700)

STF. Constitucional. Agravo regimental na ação cível originária. Conflito negativo de atribuições entre ministérios públicos estaduais. Inexistência de conflito federativo apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à procuradoria-geral da república, para as providências cabíveis. Aplicação à hipótese da orientação firmada pelo plenário no julgamento das ações cíveis originárias 924 e 1.394, bem assim das petições 4.706 e 4.863. Agravo regimental a que se nega provimento.

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