(DOC. VP 173.8071.4000.9900)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar as contas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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