(DOC. VP 173.4705.5000.9400)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação ordinária movida por município que objetiva a suspensão da inscrição no cadastro único siafi/cauc. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao apelo por incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de razões relativas ao mérito da questão. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Não se pode reformar decisão que nega seguimento ao Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ através da interposição de Recurso Interno que veicula razões meritórias da causa, as quais sequer foram objeto de análise. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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